É o procedimento para Baixa Temporária de Veículos com placa de 3 letras e 4 números em que o veículo está em local incerto e o proprietário não possui CRV, recorte do chassi ou placa para realizar a Baixa definitiva. ... Leia mais

O bloqueio administrativo deverá ser realizado quando o vendedor não fizer a comunicação de venda de seu veículo e não souber identificar o comprador, visando impedir a realização de qualquer outro serviço antes da transferência de propriedade. Não isentando o proprietário da responsabilidade com veículo, tais como multa, débito de IPVA, pontuação na CNH, até que seja identificado o comprador, com o ingresso de ação judicial própria para tal finalidade. ... Leia mais

O bloqueio do registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de falecimento ou incapacidade de conduzir veículo. ... Leia mais

É o processo que tem por finalidade cadastramento da numeração do motor do veículo (podendo o referido motor ser novo ou usado)

Solicitação de cancelamento do registro da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e). Este cancelamento é realizado quando ocorre à desistência do negócio entre as partes e a venda não será mais concretizada, porém já houve o registro da ATPV-e na base nacional e na base estadual. Obs: caso o veículo possua Comunicação de Venda registrada, será necessário primeiro solicitar o Cancelamento da Comunicação de Venda. ... Leia mais

Permite ao proprietário do veículo cancelar o serviço de comunicação de venda já executado. ... Leia mais

Cancelamento dos pontos registrados na CNH do condutor.

Tipos de cancelamento 

• Determinação Judicial;
• Recursos JARI (DETRAN/IMMU);
• CETRAN;
• Assessoria Jurídica Detran-AM

Solicitação para cancelamento de registro de CNH em caso de falecimento ou incapacidade de conduzir veículos. ... Leia mais

É a perda do direito de dirigir após 2 (dois) anos decorrente de infrações especificadas no art. 263 do Código de Trânsito: Art 263 - A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

• - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
• - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
• - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.
• 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
• 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Após decisão transitada em julgado pelas condutas previstas nos artigos 180, 334 e 334-A, receptação, descaminho e contrabando respectivamente do Decreto lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), (Acrescido pela Resolução CONTRAN nº 844 de 09/04/2021) e Resolução 723 de 06/02/2018.

Perda do direito de dirigir pelo cometimento de infrações previstas no CTB.