Solicitação Cópia de Auto de Infração
O que é Auto de Infração?
Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Quem pode solicitar este serviço?
- Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
- Condutor devidamente identificado responsável pela infração;
- Procurador legal;
No caso de procurador legal observar exigências legais contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM.
Quais as etapas para realizar este serviço?
- Imprimir e preencher o requerimento de solicitação de cópia do Auto de Infração.
Forma de obtenção do requerimento:
Documentação necessária
Pessoa física (cópia e original)
- CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- Certificado de Registro ou Licenciamento Veicular (CRLV);
- Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
- No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM;
- Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra;
Obs: Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.
Pessoa jurídica (cópia e original)
- CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
- CNPJ;
- Contrato Social, e quando houver alteração autenticar em Cartório;
- Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
- No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM;
- Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra;
Obs: Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.
Como posso requerer o serviço?
Presencialmente: O usuário deverá protocolar o requerimento e documentação exigida no Subgerência de Documentação do Detran-AM Sede.
Eletronicamente: Mediante cadastro ou Certificado Digital, através do site https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/
Quanto tempo leva para receber a cópia do auto de infração no Subgerência de Documentação no Detran-AM?
Recebimento Presencial: O usuário deverá retornar, 48 horas após a data de solicitação de serviço, ao Subgerência de Documentação do DETRAN-AM.
Recebimento Online: Caso o usuário tenha indicado o e-mail no Requerimento de Solicitação de Cópia de Auto de Infração, o mesmo receberá diretamente na caixa postal do e-mail indicado.
Nos casos em que o e-mail estiver ilegível, o usuário deverá fazer a retirada do documento de forma presencial no setor do Protocolo Administrativo.
Obs: A contagem de prazo para prestação desse serviço levará em consideração somente dias úteis.
Como procedo em caso de documentos autenticados em cartórios de outros estados da Federação?
Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do Estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.
Outras informações
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000, ou pelo email: git.detran.am.gov.br
Glossário
| Termo | Descrição |
|---|---|
| CRLV | Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo |
| RG | Registro Geral |
| CPF | Cadastro de Pessoa Física |
| CNH | Carteira Nacional de Habilitação |
| CTPS | Carteira de Trabalho e Previdência Social |
| CNPJ | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
