Acessibilidade

Solicitação Cópia de Auto de Infração


O que é Auto de Infração?

Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Quem pode solicitar este serviço?

  • Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
  • Condutor devidamente identificado responsável pela infração;
  • Procurador legal;

No caso de procurador legal observar exigências legais contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM.

Quais as etapas para realizar este serviço?

  • Imprimir e preencher o requerimento de solicitação de cópia do Auto de Infração.
Forma de obtenção do requerimento:

Documentação necessária

Pessoa física (cópia e original)

  • CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
  • Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
  • No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM;
  • Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra;

Obs: Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.

 

Pessoa jurídica (cópia e original)

  • CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
  • CNPJ;
  • Contrato Social, e quando houver alteração autenticar em Cartório;
  • Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
  • No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível na aba de portarias no site do Detran-AM;
  • Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra;

Obs: Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.

Como posso requerer o serviço?

Presencialmente: O usuário deverá protocolar o requerimento e documentação exigida no Subgerência de Documentação do Detran-AM Sede.

Eletronicamente: Mediante cadastro ou Certificado Digital, através do site https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/

Quanto tempo leva para receber a cópia do auto de infração no Subgerência de Documentação no Detran-AM?

Recebimento Presencial: O usuário deverá retornar, 48 horas após a data de solicitação de serviço, ao Subgerência de Documentação do DETRAN-AM.

Recebimento Online: Caso o usuário tenha indicado o e-mail no Requerimento de Solicitação de Cópia de Auto de Infração, o mesmo receberá diretamente na caixa postal do e-mail indicado.

Obs: A contagem de prazo para prestação desse serviço levará em consideração somente dias úteis.

Como procedo em caso de documentos autenticados em cartórios de outros estados da Federação?

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do Estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

Outras informações

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000, ou pelo email: git.detran.am.gov.br

 

Glossário

Termo Descrição
CRLV Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
RG Registro Geral
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica