Solicitação Cópia de Auto de Infração


O que é?

Documento que dá início ao processo administrativo para imposição da penalidade, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
  • Condutor devidamente identificado no auto de infração;
  • O embarcador e o transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração;
  • Procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento do recurso.

Representante legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível no site do Detran-AM)

 

Quais as etapas para realizar este serviço?

  • Imprimir e preencher o requerimento de solicitação de cópia do Auto de Infração.

Forma de obtenção do requerimento:

 

Documentação necessária

  1. Requerimento de Solicitação de Cópia do Auto de Infração

II –  Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (documento com foto);

III – Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica ou física;

IV – A Procuração deverá ser acompanhada da cópia do RG do outorgante e outorgado, nos casos de representação;

V – Para pessoa jurídica será exigido: A documentação acima citada, bem como CNPJ e Contrato Social, e nos casos de veículo de locadora cópia do contrato de locação.

VI – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) quando o veículo for registrado em outra unidade da Federação, ou quando registrado no Amazonas não tenha sido efetivada a transferência de propriedade.

VIII – Na impossibilidade da apresentação do original, quando do atendimento presencial, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.

IX – O REQUERIMENTO SERÁ INDEFERIDO CASO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ESTIVEREM INCORRETAS, INVERÍDICAS OU FALTANDO  DOCUMENTO.

 

 

Como posso requerer o serviço?

Presencialmente: O usuário deverá protocolar o requerimento e documentação exigida na Divisão de Protocolo Geral do Detran-AM Sede.

Eletronicamente: Mediante cadastro ou Certificado Digital, através do site https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/

 

Quanto tempo leva para receber a cópia do auto de infração na Divisão de Protocolo Geral no Detran-AM?

Recebimento Presencial: O usuário deverá retornar 72 horas, contar o prazo somente em dias úteis, após a data de solicitação de serviço à  Divisão de Protocolo Geral do DETRAN-AM.

 

Recebimento Online: Caso o usuário tenha indicado o e-mail no Requerimento de Solicitação de Cópia de Auto de Infração, o mesmo receberá diretamente na caixa postal do e-mail indicado.

Nos casos em que o e-mail estiver ilegível, o usuário deverá fazer a retirada do documento de forma presencial na Divisão de Protocolo Geral.

 

Como procedo em caso de documentos autenticados em cartórios de outros estados da Federação?

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do Estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local, desde que inexista forma de conferir o selo eletronicamente.

 

Outras informações

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000 (opção/03) ou pelo email: git@detran.am.gov.br

 

 

Glossário

Termo Descrição
CRLV Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
RG Registro Geral
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica