Detran-AM

Agendar Atendimento

O que é?

É o processo de alteração do registro de propriedade de um veículo com a devida atualização dos dados do novo proprietário junto à Base Estadual (Detran-AM e Base de Índice Nacional – DENATRAN).

Quem pode utilizar este serviço?

• O órgão ou entidade proprietária de veículo que tenha adquirido por doação, sem restrições à venda;
• Restrições à venda: Gravames financeiros, restrições judiciais e administrativas.
• O proprietário de veículo adquirido sem isenção tributária, prevista em legislação específica, tais como Táxi;

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Doador e Donatário devem preencher o CRV e autenticar as assinaturas em cartório

Observações

• Sem emendas ou rasuras;
• Preencher a data da venda do veículo;
• Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o Doador.

2. O Doador deve efetuar a comunicação da venda em cartório

Documentação necessária

• CRV original (no caso de haver a alínea “c” no CRV).

Observações

• Conforme Portaria nº 126-2017-Detran-AM-DP e Convênio nº 002-2016 firmado entre o Detran-AM e a ANOREG/AM, a comunicação de venda será realizada de forma eletrônica através do cartório, pelo Doador do veículo, no momento do reconhecimento de sua assinatura, após reconhecimento da assinatura pelo Donatário;
• Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o Doador;
• Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade;
• De acordo com o artigo 134 do CTB, o Doador deverá solicitar ao órgão de registro do veículo o registro da comunicação de doação do veículo.

3. O Comprador deve realizar vistoria do veículo junto à uma ECV

• Realizar Laudo de Vistoria do veículo em ECV, munido do CRV original do veículo, conforme obrigatoriedade para realização da mesma, contida na Resolução n. 466-2013 do CONTRAN.

Canais de Atendimento

• Presencial: dirigir-se a uma das ECVs:

Visnorte – Empresa de Vistoria Veicular
Endereço: 2243, Av. Autaz Mirim – Armando Mendes, Manaus-AM, CEP 69075-155
Telefone: (92) 99403-2979

Cevam – Centro de Analises Técnicas e Equipamentos LTD
Endereço: Rua Nelson Rodrigues, nº 105 – Compensa III, Manaus-AM, CEP 69035-351
Telefone: (92) 3671-7384

Documentação necessária

• CRV original do veículo Resolução n. 466-2013 do CONTRAN.

Custos

• Verificar diretamente na empresa credenciada.

2. Laudo de Vistoria do veículo em ECV

• O laudo da referida vistoria será enviado pela ECV de forma eletrônica para o Detran-AM e entregue a via original para o solicitante.

3. Agendar Pagamento

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Portal de Serviços do Detran-AM, exceto pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003;
  • Locais disponíveis: Detran-AM SEDE, SHOPPING CIDADE LESTE.

4. Comparecer para Atendimento

• No dia agendado, serão entregues as taxas do serviço, mediante a apresentação dos documentos exigíveis para o serviço, para pagamento no mesmo dia da emissão das guias.

Documentos necessários:

• CRV original devidamente preenchido, sem emendas ou rasuras e datado pelo doador, com reconhecimento das assinaturas de doador e donatário;
• Laudo de Vistoria física original realizada em ECV;
• Termo de doação com os dados do veículo, bem como assinaturas de doador e donatário devidamente reconhecidas em cartório por autenticidade ou verdadeira;
• Cópia do CNPJ do donatário;
• Ofício do órgão ou entidade para o Diretor Presidente do Detran-AM, credenciando o representante legal do órgão para que tramite o processo junto ao Detran-AM;
• Documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do representante legal do órgão entidade;
• Publicação da doação no Diário Oficial;
• Documento (Portaria, Decreto, Nomeação, etc.) que autoriza o doador e donatário a assinarem o termo de doação e o CRV.

5. Pagar Taxa do Serviço

Taxa deve ser paga na data da emissão.

Canais de atendimento:

• Presencial: Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica (lotérias) ou caixas eletrônicos da rede 24 Horas;
• Eletrônico: Aplicativos dos referidos bancos acima ou Internet Bank.

Outras Informações

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.

Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM;

Glossário