Detran-AM

Agendar Atendimento

O que é?

É o processo de alteração do registro de propriedade de um veículo com a devida atualização dos dados do novo proprietário junto à Base Estadual (Detran-AM e Base de Índice Nacional – DENATRAN).

Desde o dia 10 de dezembro de 2018 o Detran Amazonas adotou o sistema de placa padrão Mercosul previsto nas resoluções 729, 733, 748 e 770 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Resolução 780, de 26 de junho de 2019, tornou facultativo a troca de placa para modelo Mercosul no serviço de Transferência de Propriedade.

Quem pode utilizar este serviço?

• O proprietário de veículo que tenha adquirido o mesmo sem restrições à venda;
• Restrições à venda: Gravames financeiros, restrições judiciais e administrativas.
• O proprietário de veículo adquirido sem isenção tributária, prevista em legislação específica, tais como Táxi;
• Ou procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.

Quais as etapas para realizar este serviço?

1. Vendedor e Comprador devem preencher o CRV e reconhecer as assinaturas em cartório

• Sem emendas ou rasuras;

2. O Vendedor deve efetuar a comunicação da venda em cartório

A partir do dia 21 de janeiro de 2017, a Comunicação de Venda é realizada pelos cartórios, conforme Portaria nº 126/2017 e convênio nº002/2016.

3. O Comprador deve realizar vistoria do veículo junto à uma ECV

A referida vistoria será enviada pela ECV de forma eletrônica para o Detran-AM e entregue a via original para o solicitante.

• Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade.

Canais de atendimento:

• Presencial: Visnorte – Empresa de Vistoria Veicular – Endereço: Av. Autaz Mirim, 2243, Armando Mendes, AM, CEP 69075-155. Telefone: (92) 99403-2979.
• Presencial: Cevam – Centro de Analises Técnicas e Equipamentos LDTA – Endereço: Rua Nelson Rodrigues, nº 105 – Compensa III (próximo a Ponte Rio Negro), CEP 69.035-351. Telefone: (92) 3671-7384

Documentos necessários

• CRV original do veículo Resolução n. 466-2013 do CONTRAN.
• Laudo de vistoria física original realizada em ECV.

4. O Comprador deve realizar o agendamento para o serviço ‘Transferência de Propriedade’

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Site do Detran-AM – Agendamento
• Presencial: Pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003;
  • Locais disponíveis: Detran-AM SEDE (ver no mapa), SHOPPING CIDADE LESTE (ver no mapa).

5. O Comprador deve comparecer no Posto de Atendimento para emissão da taxas do serviço de Transferência de Propriedade

No dia agendado, será entregue a taxa do serviço de transferência de propriedade.

Caso optar pela mudança da placa para modelo Mercosul, serão geradas as taxas do serviço de transferência, mais as taxas de colocação e compra das placas.

Documentos necessários:

• CRV original;
• Laudo de vistoria física original realizada em ECV.

Se Pessoa Física

• Original e cópia de documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do Comprador;
• Original e cópia do CPF do Comprador;
• Original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador. Comprovantes aceitos: Conta da Águas de Manaus,  Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU,  Fatura de Cartão de Crédito e Telefone móvel (as duas últimas somente no nome do proprietário do veículo).
• Original e cópia da Declaração de Vida e Residência expedida por autoridade policial, caso o proprietário não possua qualquer comprovante de residência.

Se Comprador for PESSOA JURÍDICA

• Cópia do CNPJ;
• Original e cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
• Original e cópia de documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos);
  • Observar se a pessoa que assinou o CRV tem poderes legais para o ato.

Se Vendedor for PESSOA JURÍDICA

• Cópia do CNPJ do Vendedor;
• Cópia do Contrato Social e alterações(se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
• Se proprietário for leasing, anexar procuração do banco para verificar se a pessoa que assinou o CRV tem poderes para assinar o mesmo.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus

• Autorização de transferência original expedida pelo IMMU;
• Autorização da respectiva Prefeitura do município.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrado nos demais municípios

• Autorização da respectiva Prefeitura do município.

 6. Pagar a taxa no dia da emissão

Obs: Todas as taxas entregues e boleto da placa Mercosul devem ser pagas no mesmo dia da emissão.

 Canais de Atendimento:

• Eletrônico: Aplicativos dos referidos bancos abaixo ou Internet Bank Bradesco;
• Presencial: Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica (lotéricas) ou caixas eletrônicos rede 24 Horas.

7. O Comprador deve agendar recebimento do novo CRV para o serviço ‘Recebimento de CRV‘

• Sete a dez dias úteis para recebimento do CRV

OBS: Este prazo pode ser estendido, tendo em vista a necessidade de autorização via sistema pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para emissão do documento.

• Agendar serviço no Site do Detran-AM – Agendamento.

OBS: O agendamento só é necessário para atendimento no Pronto Atendimento Descentralizado (PAD) no Shopping Cidade Leste.

Canais de atendimento:

• Eletrônico: site do Detran-AM;
• Presencial: Pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003;
  • Locais disponíveis: Detran-AM SEDE (ver no mapa), SHOPPING CIDADE LESTE (ver no mapa).

8. O Comprador deve comparecer no Posto de Atendimento para receber o novo CRV/CRLV

Para receber o CRV/CRLV no Detran-AM Sede, é necessário agendamento.

9. Colocação de Placas – Posto de Vistoria do Detran-AM do São Francisco

• Sete dias para colocação da placa padrão Mercosul no veículo

OBS: Este prazo pode ser estendido, tendo em vista a necessidade de autorização via sistema pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para emissão da placa

• A colocação da placa é realizada no Posto de Vistoria do Detran-AM.

Outras informações

Se a venda do veículo de Pessoa Jurídica for superior ao valor estabelecido pela Lei n. 8212 de 1991 em seu artigo 47, solicitar a CND. Atualmente o valor exigido para tal exigência é de R$60.282,11 (sessenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e onze centavos).
Em caso de dúvidas, ligar 23642-4034

• Conforme Portaria nº 126-2017-Detran-AM-DP e Convênio nº 002-2016 firmado entre o Detran-AM e a ANOREG/AM, a comunicação de venda será realizada de forma eletrônica através do cartório, pelo vendedor do veículo, no momento do reconhecimento de sua assinatura, após reconhecimento da assinatura pelo comprador;
• Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o vendedor;
• Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade;
• De acordo com o artigo 134 do CTB, o vendedor deverá solicitar ao órgão de registro do veículo o registro da comunicação de venda do veículo;
• Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

Glossário