Detran-AM

O que é?

Apresentação do real condutor que cometeu a infração, dentro do prazo legal informado na NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

Quem pode utilizar este serviço?

• Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM).
• Locadoras de Veículos;
• Despachantes devidamente credenciados.

Quais as etapas para utilizar este serviço?

1. Receber NA

Emitida pelo Órgão Autuador: Manaustrans ou Detran-AM.

2. Imprimir e preencher o formulário Apresentação de Condutor

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Formulário de Apresentação do Condutor

3. Reconhecer Assinaturas em Cartório – Proprietário e Condutor

 

4. Entregar Documentação no Protocolo da Gerência de Habilitação do Detran Sede

Canais de atendimento:

• Presencial: Detran-AM Sede, protocolo da Gerencia de Habilitação.

Pré-requisitos:

• Apresentação estar dentro prazo estabelecido na NA;

Documentação necessária

• Cópia da CNH ou PPD;
• Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Condutor. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).

Se Proprietário Pessoa Jurídica

• Cópia legível do Contrato Social.

Se Locadoras de Veículos

• Cópia legível do Contrato Social;
• Cópia legível do Contrato de Locação.

Se Despachante Credenciado

• Procuração em modelo próprio do SINDESDAM preenchida e assinada pelo outorgante;
• Cópia legível do crachá de identificação funcional expedida pelo SINDESDAM;
• Estar de posse do carimbo de assinatura funcional.

5. Aguardar prazo para análise por parte do Detran-Am

Quanto tempo leva?

Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 30 dias de prazo, após a notificação de autuação, para apresentá-lo. Ao fim do qual, não o fazendo, será considerado o responsável pela infração.

Outras informações

• Considerar-se-á inválida a “APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR”, que venha preenchida de forma incompleta, com rasuras, sem as assinaturas do proprietário e/ou condutor infrator reconhecidas em Cartório e sem a documentação necessária;
• O proprietário e/ou condutor infrator assume(m) total responsabilidade, nas esferas administrativa, cível e penal, pelo conteúdo das informações e documentos apresentados;
• Em caso de dúvidas, ligar (92) 3643-0000 / Disk Detran-AM;
• Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

 

Glossário