Acessibilidade

Apresentação de condutor


O que é?

Apresentação do real condutor que cometeu a infração, dentro do prazo legal informado na NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM).
  • Locadoras de Veículos;
  • Despachantes devidamente credenciados.

Quais as etapas para utilizar este serviço?

1. Receber NA

Emitida pelo Órgão Autuador: Manaustrans ou Detran-AM.

2. Imprimir e preencher o formulário Apresentação de Condutor

Canais de atendimento:

3. Reconhecer Assinaturas em Cartório – Proprietário e Condutor

 

4. Entregar Documentação no Protocolo da Gerência de Habilitação do Detran Sede

Canais de atendimento:
Pré-requisitos:
  • Apresentação estar dentro prazo estabelecido na NA;

Documentação necessária

  • Cópia da CNH ou PPD;
  • Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Condutor. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).
Se Proprietário Pessoa Jurídica
  • Cópia legível do Contrato Social.
Se Locadoras de Veículos
  • Cópia legível do Contrato Social;
  • Cópia legível do Contrato de Locação.
Se Despachante Credenciado
  • Procuração em modelo próprio do SINDESDAM preenchida e assinada pelo outorgante;
  • Cópia legível do crachá de identificação funcional expedida pelo SINDESDAM;
  • Estar de posse do carimbo de assinatura funcional.

5. Aguardar prazo para análise por parte do Detran-Am

Quanto tempo leva?

Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação de autuação, para apresentá-lo. Ao fim do qual, não o fazendo, será considerado o responsável pela infração.

Outras informações

  • Considerar-se-á inválida a “APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR”, que venha preenchida de forma incompleta, com rasuras, sem as assinaturas do proprietário e/ou condutor infrator reconhecidas em Cartório e sem a documentação necessária;
  • O proprietário e/ou condutor infrator assume(m) total responsabilidade, nas esferas administrativa, cível e penal, pelo conteúdo das informações e documentos apresentados;
  • Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM;
  • Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

 

Glossário

Termo Descrição
NA Notificação de Autuação
CNH Carteira Nacional de Habilitação
PPD Permissão para Dirigir
Manaustrans Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito
Detran-AM Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
SINDESDAM Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Amazona