Detran-AM

Iniciar Processo

O que é?

É o procedimento realizado anualmente para a regularização dos débitos do veículo: IPVA, SEGURO DPVAT e Taxa do serviço de Licenciamento Anual.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM).

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Emitir boletos para pagamento das taxas do serviço

Pré-requisitos:

• Estar com os licenciamentos e IPVA dos exercícios anteriores em dia.

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Portal de Serviços Detran-AM – Licenciamento;
• Presencial com Agendamento: Pessoas que desejam emitir o boleto no próprio Detran precisam realizar agendamento pelo Portal de Serviços Detran – Agendamento, exceto para pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003.

Observações:

• Caso o veículo tenha mais de 5 (cinco) anos de atraso de licenciamento, as taxas cobradas são dos últimos 5 (cinco) anos, em atendimento à legislação da prescrição;
• Com relação à cobrança do SEGURO DPVAT, caso o veículo esteja com mais de 3 (três) anos em atraso no licenciamento, a cobrança do referido seguro só pode ser efetuada dos 2 (dois) últimos seguros, conforme Resolução Contran n. 802-95;
• Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do CSV por uma Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN no Amazonas (Inspenorte), a qual é responsável pela emissão do referido certificado. Consultar o valor para obtenção do Certificado na empresa credenciada. A lista de empresas licenciadas atualizada pode ser consultada diretamente no site do DENATRAN.
  • Inspenorte Inspeção Veicular Ltda
    Endereço: Av. dos Oitis, nº 636, Bairro Distrito Industrial
    Telefone: (092) 3615-3889.

2. Efetuar pagamento das taxas do serviço

Canais de atendimento:

• Presencial: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica (lotéricas), caixas eletrônicos da rede 24 Horas ou terminais de auto-atendimento;
• Eletrônico: Internet Bank Bradesco ou outros aplicativos dos referidos bancos acima.

Observações:

3. Agendar atendimento para o serviço na opção “Recebimento de CRLV”

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Portal de Serviços Detran-AM – Agendamento;
• Presencial: pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003;
  • Locais disponíveis: Detran-AM SEDE, PAC ALVORADA, PAC COMPENSA, PAC EDUCANDOS, PAC GALERIA, PARQUE 10 MALL, SHOPPING CIDADE LESTE, SHOPPING PONTA NEGRA, SHOPPING SÃO JOSÉ, SHOPPING SUMAÚMA E SHOPPING VIA NORTE.

Neste dia, o candidato deverá:

• Apresentar toda a documentação requisitada;
• Apresentar os comprovantes de pagamento das taxas do serviço;
• Caso não efetue o pagamento de qualquer das guias, seu CRLV não será emitido.

Documentação para recebimento do CRLV

Se pessoa física:

• CRLV do exercício anterior;
• Original e cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos);
• Original e cópia do CPF;
• Original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado (emitidos nos últimos 3 meses) do proprietário. Comprovantes aceitos: Conta da Águas de Manaus,  Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU,  Fatura de Cartão de Crédito e Telefone móvel (as duas últimas somente no nome do proprietário do veículo).

Se pessoa jurídica:

• CRLV do exercício anterior;
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
• Original e cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do sócio da empresa com poderes de administrador.
• Em se tratando de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, também será necessário apresentar um ofício direcionado ao diretor do Detran-AM apresentando o servidor que solicitará o serviço.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus

• Autorização do IMMU;
• Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrado nos demais municípios

• Autorização da respectiva Prefeitura do município.
• Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo de Categoria aluguel que possua capacidade de carga igual ou superior a 500KG

• Apresentar o RNTRC, verificar a lista dos credenciados no site da ANTT para obtenção do referido registro.
• Consultar valor do registro diretamente nas empresas credenciadas.

Se Veículo tipo Caminhão que possua carroceria Aberta ou Basculante

• Apresentar certificado do Inmetro.
• Consultar se há custo do certificado diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo com PBT igual ou superior a 4.536 KG e possuidor de propulsão automotora e todos os veículos destinados a condução de escolares

• Apresentar Certificado de verificação do Cronotacógrafo emitido pelo Inmetro, caso queira saber as empresas credenciadas, consulte o IPEM. Tal exigência, deve-se a cumprimento da Lei n. 9.503-97, em seu artigo 105. Consultar valor para obtenção do certificado diretamente nas empresas credenciadas.

Se Veículo movido a GNV

• Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do CSV por umas das Instituições Técnicas Licenciadas pelo DENATRAN no Amazonas (Inspenorte), as quais são responsáveis pela emissão do referido certificado. Consultar valores para obtenção do Certificado nas empresas credenciadas. A lista de empresas licenciadas atualizada pode ser consultada diretamente no site do DENATRAN.

Se Veículo de Categoria Aprendizagem

• Este serviço só pode ser solicitado no Detran-AM Sede, diretamente na Gerência de CRT do órgão, através de solicitação do CFC à CRT via Protocolo Administrativo.

5. Realizar Vistoria do Veículo

• Conforme Portaria nº 2067-2017-DETRAN-AM-DP.

Pré-requisitos:

• Veículo com licenciamento em atraso a mais de 30 dias;
• Veículo fabricado há mais de 15 anos.

Canais de atendimento:

• Agendar atendimento para o serviço na opção “Vistoria Veicular”, exceto prioridades estabelecidas em lei
• Presencial: Posto de Vistoria do Detran-AM. Endereço: Rua Walter Zuani, nº 85, Bairro São Francisco.

Outras Informações

Glossário