Ouvidoria
Radar da Transparência
Cópia de Parecer de Defesa de Autuação ou Prévia
O que é?
A partir do recebimento da Notificação de Autuação é permitido ao condutor interpor Defesa de Autuação ou Prévia junto a Divisão de Protocolo Geral, desde que a autuação seja de competência do DETRAN-AM, respeitando o prazo impresso na notificação recebida.
Quem pode solicitar?
O interessado que interpôs o recurso, desde que seja parte legitima do processo de Defesa de Autuação ou Prévia.
Como solicitar Cópia de Parecer de Defesa de Autuação ou Prévia?
- O usuário deverá imprimir e preencher o requerimento de “Solicitação de Cópia de Parecer de Defesa de Autuação ou Prévia”, por escrito e de forma legível, atentando-se ao prazo estabelecido na Notificação de Autuação.
- Anexar ao requerimento a documentação exigida;
- O usuário poderá protocolar o requerimento das seguintes forma:
Presencialmente: Juntamente com a documentação exigida, o usuário deverá protocolar o requerimento na Divisão de Protocolo Geral do DETRAN-AM, situada na Av. Mario Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM, CEP: 69050-030, das 8h as 14h.
Eletronicamente: Mediante cadastro ou Certificado Digital. Link https://protocolovirtual.amazonas.am.gov.br/ . Após o cadastro, o usuário deverá logar no sistema, em seguida clicar na opção NOVO PROCESSO, escolher a opção DETRAN e identificar a opção CÓPIA DE PARECER DE DEFESA DE AUTUAÇÃO OU PRÉVIA.
Pelos Correios: O requerimento, juntamente com as cópias das documentações solicitadas, deverão ser enviados como carta registrada à Av. Mario Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM, 69050-030.
Qual a documentação necessária?
I – Requerimento de Solicitação de Cópia de Defesa de Autuação ou Prévia;
II – Cópia da CNH ou outro documento oficial de identificação com foto que comprove a assinatura do requerente;
III – Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica ou física;
IV – A procuração deverá ser acompanhada da cópia do RG do outorgante e outorgado, nos casos de representação;
V – Para pessoa jurídica será exigido: A documentação acima citada, bem como CNPJ e Contrato Social, e nos casos de veículo de locadora a cópia do contrato de locação;
VI – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) quando o veículo for registrado em outra unidade da federação ou quando o veículo for registrado no Amazonas, mas não tenha sido efetivada a transferência de propriedade;
VI – Advogados: apresentar procuração Ad Judicia Extra;
Quanto tempo leva para receber a cópia da Defesa de Autuação ou Prévia?
Recebimento Presencial: O usuário deverá retornar em 3 dias úteis, após a data de solicitação de serviço à Divisão de Protocolo Geral do DETRAN-AM.
Recebimento Online: Caso o usuário tenha indicado e-mail no requerimento, receberá diretamente na caixa postal indicado, em até 3 dias úteis.
OBSERVAÇÃO: Nos casos em que a indicação do e-mail estiver com letra ilegível, o usuário deverá fazer a retirada do documento de forma presencial na Divisão de Protocolo Geral do DETRAN-AM.
Caso não receba a cópia da Defesa de Autuação prazo previsto, como proceder?
O requerente deverá ligar de segunda a sexta-feira, das 08 às 14 horas, para Gerência de Infrações, ocasião que ficará sabendo do motivo do não envio no prazo previsto.
Como procedo caso tenha documentos autenticados em cartórios de outros estados da federação?
Quanto à apresentação de documentos (CRV – Certificado de Registro Veicular, Procuração, etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.
Outras informações
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000 (opção 03) ou pelo e-mail: git@detran.am.gov.br
