Cópia de Parecer de Defesa de Autuação
O que é ?
A partir do recebimento da Notificação de Autuação é permitido ao condutor interpor Defesa de Autuação ou Prévia junto ao Protocolo Administrativo, desde que a multa seja de competência do DETRAN-AM, respeitando o prazo impresso na Notificação de autuação.
Quem pode solicitar este serviço?
- Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
- Condutor devidamente identificado responsável pela infração;
- Procurador legal;
No caso de procurador legal observar exigências legais contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.
Quais as etapas para realizar este serviço?
Imprimir e preencher o requerimento de solicitação de cópia do Parecer de Defesa de Autuação.
Forma de obtenção do Requerimento:
Qual Documentação necessária?
Pessoa física (cópia e original)
- CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- CRLV;
- Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
- No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM;
- Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra.
Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de confere com original expedido por cartório.
Pessoa jurídica (cópia e original)
- CNH ou outro documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- CRLV;
- CNPJ;
- Contrato Social, e quando houver alteração autenticar em Cartório;
- Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
- No caso de procurador legal observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.
- Advogados: Apresentar Procuração Ad Judicia Extra.
Na impossibilidade da apresentação do original, a cópia deverá estar com selo de conferi com original expedido por cartório.
Solicitação Cópia de Defesa de Autuação
Presencialmente: O usuário deverá protocolar o requerimento e documentação exigida no Subgerência de Documentação do Detran-AM Sede.
Eletronicamente: Mediante cadastro ou Certificado Digital. Link https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/
Quanto tempo leva para receber a cópia da Defesa de Autuação na Subgerência de Documentação no Detran-AM?
Recebimento Presencial: O usuário deverá retornar, 72 horas úteis, após a data de solicitação de serviço, ao Subgerência de Documentação do DETRAN-AM.
Recebimento Online: Caso o usuário tenha indicado no Requerimento de Solicitação de Cópia de Defesa de Autuação ou Prévia, o e-mail, o mesmo receberá diretamente na caixa postal do e-mail indicado, em até 72 horas úteis.
Nos casos em que o e-mail estiver ilegível, o usuário deverá fazer a retirada do documento de forma presencial no setor do Protocolo Administrativo.
Obs: A contagem de prazo para prestação desse serviço levará em consideração somente dias úteis.
Caso não receba a cópia da Defesa de Autuação prazo previsto, como proceder ?
O requerente deverá ligar (dias úteis e no horário de expediente) para gerência de infrações, ocasião que ficará sabendo do motivo do não envia no prazo previsto.
Como procedo caso tenha documentos autenticados em cartórios de outros estados da federação?
Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.
Outras informações
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000, ou pelo email: git.detran.am.gov.br
