Detran-AM

O que é?

Permite ao proprietário e/ou condutor interpor recurso à JARI caso a multa seja de competência do DETRAN-AM, respeitando o prazo impresso na NIP.

Quem pode utilizar este serviço?

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor devidamente identificado responsável pela infração ou representante legal.

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Imprimir e preencher o formulário de Recurso à JARI.

2. Anexar a documentação solicitada ou fazer juntada de Requerimento próprio respeitando as informações necessárias para realização do Recurso.

3. Dirigir-se ao Subgerência de Documentação do DETRAN-AM sede para interpor o Recurso.

Canais de atendimento:

Documentos necessários:

Pessoa física e jurídica:

• Todos os documentos relacionados na Defesa de Autuação, incluindo:
• Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).

4. No recurso deve constar o conteúdo referente à multa aplicada, fazendo juntada de provas documentais, caso haja. Cada recurso deverá ter somente um Auto de Infração como objeto.

5. O órgão recebedor do recurso encaminhará à JARI para julgamento.

6. O pedido de recurso não será reconhecido quando:

• For apresentado fora do prazo legal;
• Não for comprovada a legitimidade para recorrer;
• Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
• Não houver o objeto do pedido ou quando apresentado não possuir argumentação de defesa.

7. Consultar o andamento do processo no SPROWEB com a chave de acesso só em caso para o Recurso de CNH.

8. Após análise do Recurso, será enviada uma correspondência para o endereço indicado na Defesa, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do Recurso. Em caso de Recurso de INDEFERIMENTO (não aceito), o interessado poderá solicitar a cópia do parecer e conclusão do Recurso junto a JARI para ainda recorrer ao CETRAN-AM.

Quanto tempo leva?

30 dias.

Outras Informações

Cada recurso equivale à uma multa recorrida;
Em caso de dúvidas, ligar 3643-0021 – Disk DETRAN-AM;

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

Glossário