Cadastro de Veículo na BIN (Base de Índice Nacional) – Veículo adquirido de Leilão

21 de jul de 2025 | 11:40

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O que é?

É o processo para homologação de veículos adquiridos em leilão junto à SENATRAN.

Quem pode utilizar este serviço?

O proprietário do veículo ou seu representante legal (neste caso, observar as exigências contidas na Portaria nº 5046/2018 disponível no site do Detran/AM.

Quais as etapas para realizar este serviço?

O Proprietário deve realizar vistoria do veículo junto ao DETRAN/AM, no Posto de vistoria no São Francisco, para coleta de imagens de acordo com o padrão solicitado pela Portaria nº 990/2022/SENATRAN, bem como informar as características detalhadas, para inclusão no formulário e relatório de equipamentos de segurança obrigatórios, conforme previsto na resolução Nº 993/2023 CONTRAN e seus anexos.
O proprietário deverá protocolar o pedido de solicitação de Cadastro do veículo na Base BIN, via protocolo administrativo ou Protocolo Virtual, apresentando os documentos exigíveis, conforme Portaria nº 990/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN
A Coordenação do Renavam realiza a solicitação de Cadastramento do Veículo à SENATRAN, via peticionamento eletrônico, e realiza o acompanhamento das tramitações até o deferimento/indeferimento do processo.
Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, Parágrafo 2° da Portaria nº 990/2022/SENATRAN e anexo XIV. Após o recebimento do requerimento devidamente instruído e protocolado, a Senatran emitirá o CAT em nome do interessado, para o veículo de que trata o pedido, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Havendo necessidade de complementação do requerimento, será fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento da exigência, findo o qual, o pedido será indeferido, emitida notificação ao interessado e o processo arquivado.

A comunicação da SENATRAN com o requerente será através do e-mail informado para contato.
Após o deferimento da solicitação, a SENATRAN notifica via SEI e e-mail e o interessado deverá realizar o pré-cadastro do veículo junto à SEFAZ/Aleixo e posteriormente solicitar o serviço de Primeiro Emplacamento no DETRAN/AM, através de agendamento, via site do Detran Digital.

Documentos necessários para o Processo junto à SENATRAN

Cópia da Guia de arremate, nota de arremate ou documento similar
Laudo de vistoria de identificação veicular emitido pelo Detran ou por Empresa Credenciada em Vistoria de Veículo (ECV), contendo decalque ou conter fotografia do n° do chassi e motor.
Requerimento padrão preenchido nos termos do Anexo XIV da Portaria SENATRAN nº 990/2022, com assinatura reconhecida em cartório, por autenticidade.
Cópia autenticada do documento de identificação pessoal do proprietário.
Cartão CNPJ do leiloeiro em formato PDF.
Quatro fotografias coloridas do veículo na dimensão mínima de 10×15 cm (dianteira, laterais e traseira)
Edital de leilão com lista dos veículos e da publicação do diário oficial.
Comprovante de depósito do FUNSET/SENATRAN
Instrumento que comprove a autorização do representante legal (quando aplicável)
Cópia dos documentos de identificação do interessado, inclusive contrato social, quando aplicável.

Documentos de Identificação Pessoal, são aceitos:

Se Proprietário for Pessoa Física

Registro Geral (RG).
Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa.
Permissão para Dirigir (PPD).
Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
Documentos de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual.
Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas Secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
Original e cópia do comprovante de residência atualizado, cuja emissão tenha sido realizada no máximo 3 meses da apresentação ao Órgão. Comprovantes aceitos: Comprovante de concessionária de abastecimento de água, luz, telefone fixo e carnê de IPTU (podendo estes serem registrados em nome do pai ou da mãe do comprador), fatura do cartão de crédito ou telefone móvel (exclusivamente emitidos no nome do comprador do veículo), contrato de locação de imóvel em vigor emitido no nome comprador do veículo ou ainda, declaração de residência disponível no site do Detran-AM.

Se Proprietário for Pessoa Jurídica

Cópia do CNPJ;
Original e cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
Original e cópia de documento de identificação pessoal do representante legal da empresa, são aceitos:
Registro Geral (RG).
Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa.
Permissão para Dirigir (PPD).
Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
Documentos de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual.
Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

Outras informações

Passo a passo para emissão da guia de pagamento da taxa FUNSET:

Acessar o link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru
Informar a Unidade Gestora: Secretaria Nacional de Trânsito: código 390033, gestão 00001, código de recolhimento 28827-6.
O valor a ser recolhido é R$ 266,00.
Preencher os dados do contribuinte (proprietário);
Realizar o pagamento.

O preenchimento do formulário é obrigatório para dar entrada no processo de cadastro junto à SENATRAN, conforme link anteriormente informado:
É de responsabilidade do requerente que as informações sejam preenchidas no formulário corretamente, sujeito à atrasos na devolutiva ou até indeferimento do processo.
No laudo de vistoria do DETRAN/AM, é necessário a comprovação dos equipamentos de segurança obrigatórios, conforme Resolução nº 993/2023 CONTRAN.
O proprietário deverá se responsabilizar pelo correto preenchimento do requerimento e demais formulários, bem como efetuar o pagamento das taxas do processo.
A comunicação da SENATRAN com o requerente será através do e-mail informado para contato.