O que é?

O DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como “Seguro Obrigatório”, é o seguro recolhido junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA e é administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Instituído pela Lei nº 6.194 de 09 de dezembro de 1974, o DPVAT garante a indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em um acidente de trânsito, sejam pedestres, pessoas transportadas em outros veículos, passageiros do veículo causador do sinistro, condutores, mesmo que proprietários, (se tiver com DPVAT atualizado) e dependentes.

Todos os envolvidos em acidentes de trânsito têm direito às indenizações do seguro obrigatório independente de quem foi o culpado. Mesmo quando o veículo não for identificado, a vítima tem direito a indenização do Seguro DPVAT, que hoje é de R$ 13.500,00 para morte; de até R$ 13.500,00 para invalidez permanente e de até R$ 2.700,00 para despesas de Assistência Médica e Hospitalares.

 

Tabela Seguro

Quando o acidente envolve um veículo inadimplente com o seguro obrigatório, somente o proprietário do veículo não tem direito á indenização.

O Pagamento em atraso ou o não pagamento do seguro, não prevê multas ou encargos, mas acarreta as seguintes implicações:

• O veículo não é considerado licenciado para efeitos de fiscalização;
• O proprietário deixa de ter direito à cobertura, em caso de acidente;
• O proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente, pagas às vítimas de acidentes.

A cobrança do seguro poderá ser endereçada a qualquer seguradora do consórcio de seguradoras que operam o seguro DPVAT. Qualquer seguradora estará obrigada a pagar o seguro, sem maiores questionamentos. É abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

 

Como Proceder?

Para receber a indenização a vítima ou seu beneficiário, deve dirigir-se a qualquer Companhia Seguradora ou Pontos de Atendimento Credenciados apresentando os seguintes documentos:

• Boletim de Ocorrência;
• Documentos pessoais e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certificado de Registro do Veículo (CRV);
• Certidão de óbito para os casos de indenização por morte;
• Laudo do IML para os casos de indenização por invalidez permanente;
• Relatórios médicos, comprovante de despesas e declaração da instituição que prestou o atendimento no caso de reembolso de despesas médicas.

Em caso de dúvidas, acesse o site oficial da seguradora Líder – Administradora do Seguro DPVAT

https://www.seguradoralider.com.br/

Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado do Amazonas – SINCOR-AM está a disposição para auxiliar na busca dos seus direitos ao seguro DPVAT.

Rua 24 de maio, 220. sala 404 – 4º andar – ed. Rio Negro Center – Centro – Fones: (92) 3233-5572/8259