Detran-AM

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Quais boletos consigo emitir pelo site do Detran-AM?

Serviço para emissão de guia de pagamento de multas exigíveis (disponível para pagamento), cujo auto de infração tenha sido lavrado por Agente de Autoridade de Trânsito vinculado ao Detran-AM.

Quando o boleto da multa estará disponível para pagamento?

Estará disponível a partir do momento que for expedida a Notificação de Imposição de Penalidade

Como faço para gerar boleto de multa de outros órgãos autuadores?

O usuário deverá entrar no site do órgão autuador para gerar o boleto.

O que é órgão autuador?

Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito, desde que seja o responsável pela aplicação da infração de trânsito.

 

Qual o valor das Multas?

O Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);        

        II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);         

        III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);        

        IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Qual órgão autuador é Responsável pela arrecadação da multa?

O Art. 260 do CTB prevê que as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

• 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
• 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
• 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

 

Qual o percentual de desconto em multa assegurado por lei?

O Art. 284 do CTB prevê que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

 

Qual o desconto concedido para quem adere ao SNE?

O § 1º , do art. 284 do CTB, prevê que caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Observação: Para maiores esclarecimentos a respeito do SNE, acessar:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-sne-sistema-de-notificacao-eletronica

Como procedo caso tenha documentos autenticados em cartórios de outros estados da federação?

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

 

Outras informações

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000, ou pelo email: git.detran.am.gov.br