Iniciar Processo

O que é?

Serviço para emissão de guia de pagamento de multas exigíveis (disponível para pagamento), cujo auto de infração tenha sido lavrado por Agente de Autoridade de Trânsito vinculado ao Detran-AM.

Quando o boleto da multa estará disponível para pagamento?

Estará disponível a partir do momento que for expedida a Notificação de Imposição de Penalidade

Como faço para gerar boleto de multa de outros órgãos autuadores?

O usuário deverá entrar no site do órgão autuador para gerar o boleto.

O que é órgão autuador?

Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito, desde que seja o responsável pela aplicação da infração de trânsito.

 

Qual o valor das Multas?

O Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);        

        II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);         

        III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);        

        IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Qual órgão autuador é Responsável pela arrecadação da multa?

O Art. 260 do CTB prevê que as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

• 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
• 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
• 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

 

Qual o percentual de desconto em multa assegurado por lei?

O Art. 284 do CTB prevê que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

 

Qual o desconto concedido para quem adere ao SNE?

O § 1º , do art. 284 do CTB, prevê que caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Observação: Para maiores esclarecimentos a respeito do SNE, acessar:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-sne-sistema-de-notificacao-eletronica

Como procedo caso tenha documentos autenticados em cartórios de outros estados da federação?

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.

 

Outras informações

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Infrações do Detran-AM através do número 3643-0000, ou pelo email: git.detran.am.gov.br