Manaus, 16 de Abril de 2014

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PORTARIA N 377/2005-DETRAN/AM/DP

ESTABELECE procedimentos para Renovação de
Habilitação dos Condutores de Veículos
Automotores

                                       A DIRETORA-PRESIDENTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e,

                    CONSIDERANDO as normas estabelecidas pelas Resoluções 168 de 14 de dezembro de 2004 e 169 de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

           CONSIDERANDO a Portaria do DENATRAN nº 15 de 31 de maio de 2005;

                     CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras para Renovação de Habilitação dos Condutores de Veículos Automotores;

                    CONSIDERANDO a importância do Curso de Atualização para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação, como forma de conscientizar os Condutores de Veículos Automotores, visando um trânsito mais humano;

RESOLVE:

I - ESTABELECER procedimentos para Renovação de Habilitação dos Condutores de Veículos Automotores:

a) Do Curso:

O Curso terá uma carga horária total de 15 horas, sendo 10 horas de Direção Defensiva e 05 horas de Noções de Primeiros Socorros e realizado em duas modalidades pelo DETRAN-AM, através dos procedimentos constantes no Anexo I desta Portaria:

1- Presencial – com freqüência integral, de forma gratuita e dispensado de avaliação.

2 -  Não Presencial:

2.1 - Curso à Distância - será implantado no prazo máximo de 180 dias, de acordo com o estabelecido  no Anexo IV da Resolução 168/2004 - de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN; 
      
2.2 -  Validação de Estudos – estudos realizados pelo condutor de   forma  autodidata e avaliados pelo DETRAN/AM, através de prova escrita, com duração de 50 (cinqüenta) minutos, contendo 30(trinta) questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70% e comprovação do pagamento da taxa de expediente. Em caso de reprovação, o condutor só poderá refazê-la, no prazo mínimo de 05(cinco) dias. Os procedimentos dessa modalidade, na íntegra, estão contidos no Anexo I desta Portaria;

 
3- Os Cursos de Direção Defensiva e/ou Noções de Primeiros Socorros, somente serão aceitos, após avaliação através de prova escrita, com 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70% e comprovação do pagamento da taxa de expediente. Em caso de reprovação na prova teórica, o candidato só poderá refazê-la decorridos cinco dias da divulgação oficial do resultado.

3.1- Excetuam-se do disposto no item 3, os profissionais da área médica, desde que comprovem com sua grade curricular, a disciplina Noções de Primeiros Socorros, com carga horária mínima de 05 horas e os cursos ministrados pelo DETRAN-AM, através de certificação, contendo a carga horária estabelecida pelo CONTRAN, através das Resoluções 168/2004 e 169/2005.

4- A Certificação será conferida ao Condutor que freqüentar o curso presencial de 15 h (quinze horas) na sua totalidade, na forma da Portaria nº 26 de 29 de julho de 2005.

5- O Certificado de realização do curso terá validade em todo território nacional e registrado no RENACH pelo DETRAN-AM.

6- Os cursos realizados em outras Unidades da Federação, só serão aceitos após avaliação através de prova escrita, contendo 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70% e comprovação da taxa de expediente.

II – Todo condutor de veículo automotor, habilitado em País estrangeiro, amparado por Convenções ou Acordos Internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil, ou pelo Princípio da Reciprocidade  que requerer a troca da habilitação estrangeira para nacional, deverá ser submetido ao Curso de Atualização para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação, ou a realização da prova escrita, com 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70% e comprovação do pagamento da taxa de expediente;

III–Tornar sem efeito a Portaria nº 066/2005-DETRAN/AM/DP/AT, de 03.01.2005;
 
IV – A presente Portaria passa a vigorar a partir desta data;

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-S E CUMPRA-SE

GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTA DO DEPARTA-MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2005.
 
 
MÔNICA ANTONY DE QUEIROZ MELO
Diretora-Presidenta

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