O que é?

Apresentação de condutor realizado pelo proprietário do veículo para transferência de pontuação, as quais, a infração não tenha sido cometida pelo mesmo.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu representante legal.

 

QUAIS AS ETAPAS PARA REALIZAR ESSE SERVIÇO?

• Receber na NA (Notificação de Autuação);
• Preencher o formulário – “APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR”    – transferência de pontuação de cnh;
• Reconhecer assinaturas em cartório – Proprietário e Condutor;
• Realizar a entrega da documentação no Protocolo da Gerência de Habilitação, localizada no DETRAN-AM.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD (Permissão para Dirigir);
• Uma cópia do comprovante de residência do condutor (últimos três meses)
• Para Pessoa Jurídica – apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
• Em caso de Locadoras de Veículos – apresentar cópia do Contrato Social e Contrato de Locação.
• No caso do serviço ser realizado por intermédio de despachantes:
  1. Procuração em modelo próprio do SINDESDAM (Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Amazonas);
  2. Cópia legível da identificação funcional (crachá), expedida pelo próprio

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

• Não terá validade o formulário da Apresentação do Condutor com ausência de dados, rasuras, sem assinaturas do condutor infrator e do proprietário;
• O proprietário e condutor infrator assumem total responsabilidade, nas esferas administrativas, cível e penal, por todas as informações e documentos apresentados apresentadas.