Curso de Reciclagem para Condutores Infratores
Índice
O que é?
Curso ministrado para condutores penalizados por infrações de trânsito nos termos do Art. 261, § 2º, e Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Quem pode utilizar este serviço?
Condutores penalizados por infrações gravíssimas de trânsito que alcançaram 20 (vinte) pontos ou mais na CNH, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Quais são as etapas para realizar este serviço?
OBS: Após dar ciência a Portaria de suspensão, o condutor deverá comparecer no setor de CNH Apreendida, na Gerência de Habilitação, para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, na sede do DETRAN e dar início ao cumprimento do prazo de suspensão que lhe foi imposto, ao mesmo tempo que poderá submeter-se ao curso e prova de reciclagem.
- A inscrição para o curso de reciclagem deve ser feita pelo site do DETRAN;
- Agendar o atendimento para retirar a taxa no posto de atendimento escolhido. detran.am.gov.br (agendar serviço carteira de habilitação – Liberação de CNH apreendida);
- As taxas deverão ser pagas nos Bancos Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil ou terminais de auto atendimento e aplicativos dos referidos bancos;
- Após pagamento da protocolo/taxa verificar data e hora no protocolo expedido;
- Validade do protocolo: 01 (um) ano a partir do pagamento da taxa;
- Cumprir carga horária de 30h/aulas com 100% de frequência;
- Provas: Após a atualização do curso, o condutor agendará para fazer marcação de teste;
- Certificado: Impresso pelo condutor através do site do DETRAN e validado na GCQS;
- Reposição: 02 (duas) faltas justificadas ou mais, desde que devidamente comprovada por declaração de trabalho, atestado médico e/ou outros documentos de comprovação.
Canais de atendimento:
- Eletrônico: Site Detran-AM;
- Presencial com agendamento: Na sede do órgão na Gerência de Cursos e Qualificação de Servidores do Detran-AM;
- Presencial sem agendamento: pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003.
Documentação requerida pelo serviço
- RG ou documento oficial equivalente – original;
- Protocolo de inscrição do curso.
CUSTO
Valor do curso: R$ 185,40.
Outras informações
- Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório local.
Glossário
| Termo | Descrição |
|---|---|
| CNH | Carteira Nacional de Habilitação |