Baixa Definitiva (Laudo Técnico)


O que é?

Parecer técnico escrito e fundamentado, relatando os resultados do exame e vistoria.

Quem pode utilizar este serviço ?

Proprietário do veículo ou seu representante legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM).

Quais as etapas para realizar este serviço?

  • Acessar o DETRAN Digital, ir à aba Veículos> Laudos Técnicos, e em seguida colocar o número do RENAVAM ou CHASSI do veículo.
  • Emitir a guia de pagamento, as quais poderão ser pagas nos bancos conveniados, constantes na guia de pagamento.
  • Para realização da vistoria técnica, será necessário realização de agendamento para o serviço Vistoria veicular.
  • Entregar o recorte do chassi e placas no Posto de Vistoria do Detran no SãoFrancisco, no dia do agendamento da vistoria veicular.
  • Após 7 (sete) dias da realização da vistoria técnica, retornar ao Posto de Vistoria do Detran no São Francisco para recebimento da Vistoria Técnica.
  • De posse da Vistoria Técnica, realizar agendamento para o Detran Sede para o pagamento da taxa do serviço de baixa definitiva.

Documentação Necessária

DO VEÍCULO

  • CRV ou CRV eletrônico (CRLV-E)
  • Placas
  • Recorte de chassi

PROPRIETÁRIO (PESSOA FÍSICA)

  • Original e cópia do documento de Identificação Pessoal, são aceitos:
  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
  • Original e cópia do CPF;
  • Original e cópia do comprovante de residência atualizado, cuja emissão tenha sido realizada no máximo 3 meses da apresentação ao Órgão, são aceitos:

Comprovante de concessionária de abastecimento de água, luz, telefone fixo e carnê de IPTU (podendo estes serem registrados em nome do pai ou da mãe do proprietário do veículo ou comprador), fatura do cartão de crédito ou telefone móvel (exclusivamente emitidos no nome do proprietário ou comprador do veículo), contrato de locação de imóvel em vigor, emitido no nome do proprietário ou comprador do veículo ou ainda, declaração de residência disponível no site do Detran-AM.

DO PROPRIETÁRIO (PESSOA JURÍDICA)

  • Cópia do CNPJ (últimos 30 dias);
  • Cópia do Contrato Social e alteração (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Quando veículo for de categoria oficial, apresentar ofício do órgão ou entidade para o Diretor Presidente do Detran-AM credenciando o representante legal do órgão para o trâmite do processo junto ao Detran-AM.
  • Original e cópia do documento de Identificação Pessoal do representante legal, são aceitos:
  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

Outras Informações

  • Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc.) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado do Amazonas, necessário realização de endosso no referido documento em cartório local.
  • Taxas válidas para pagamento no mesmo dia da emissão, nos bancos conveniados, constantes nas guias de pagamento.
  • Local de Atendimento: Posto de Vistoria DETRAN no bairro do São Francisco.
  • Prazo máximo para entrega do laudo será de 7 (sete) dias, contados da realização da vistoria técnica.