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Baixa Definitiva de Veículo


Agendar Atendimento

O que é?

Proprietários de veículos que sofreram danos e não têm condições de voltar a circular, como em casos de acidentes ou incêndio, devem ‘dar baixa’ no banco de dados do Detran-AM, para que o veículo configure como inativo, procedimento obrigatório e que evita que continuem a ser gerados débitos como seguro DPVAT e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Necessário agendamento para realização deste serviço, exceto prioridades estabelecidas em lei.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.

Veículo financiado, caso o referido financiamento já esteja devidamente baixado junto à financeira do mesmo.

O veículo deve estar devidamente licenciado no ano vigente.

Quais as etapas para realizar este serviço?

  • Acessar o site do Detran/AM www.detran.am.gov.br , clique em : Veículos , em seguida Outros Laudos Técnicos do Veículo e solicitar o Laudo Técnico para Baixa Definitiva, realizar o pagamento da guia, no mesmo dia da emissão, no Banco Bradesco ou terminais de auto-atendimento e aplicativos do referido banco;
  • Levar o recorte do chassi e placas do veículo para a realização do Laudo Técnico na Vistoria do Detran no São Francisco;
  • Para emissão das taxas do serviço de baixa definitiva, será necessário realização de agendamento para os seguintes locais: Detran Sede ou Shopping Cidade Leste no site WWW.detran.am.gov.br, com exceção das pessoas com atendimento prioritário , estabelecido nas leis nº 10.048 e 10.741 de 2003;
  • No dia agendado, será entregue a taxa do serviço, mediante a apresentação dos documentos exigíveis;
  • De posse da taxa,efetuar o pagamento no mesmo dia da emissão das guias, no Banco Bradesco ou terminais de auto-atendimento e aplicativos do referido banco;
  • A Certidão de Baixa Definitiva é entregue na recepção da Gerência de Veículos na data descrita na guia de pagamento, sem a necessidade de agendamento prévio.

Documentação Necessária

Do veículo

  • CRV e CRLV original;
  • Laudo de Vistoria Técnica realizada no Posto de Vistoria do Detran-São Francisco;
  • Placas do veículo;
  • Recorte do Chassi.

Do proprietário pessoa física

  • Original e Cópia do RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Conselhos), Original e cópia do CPF e original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado( um dos últimos 3 meses).

Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Amazonas Energia, Telefone Fixo, IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial(quando for o caso) e Faturas  de Cartão de Crédito e Telefone móvel,estas duas últimas,  só serão aceitas em nome do proprietário do veículo.

Do proprietário pessoa jurídica

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Original e Cópia do RG do representante legal da empresa ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos);
  • Quando veículo for de categoria oficial, apresentar ofício do órgão ou entidade para o diretor presidente do Detran-AM credenciando o representante legal do órgão para o que tramite o processo junto ao Detran-AM.

Outras Informações:

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.