Licenciamento Anual (CRLV-e)

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O QUE É?

O licenciamento anual é o procedimento obrigatório, exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza o veículo a circular em vias públicas. Ele resulta na emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O procedimento deve ser realizado anualmente para a regularização dos débitos vinculados ao veículo, abrangendo:

1. a) IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
2. b) Taxas de serviços do Detran-AM;
3. c) Multas, quando houver.

A conclusão do licenciamento anual está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo.

 

O QUE ACONTECE SE NÃO LICENCIAR?

Circular com o veículo sem o licenciamento atualizado é uma infração de trânsito gravíssima, conforme o Artigo 230, inciso V, do CTB. As penalidades incluem:

• Multa.
• 7 pontos na CNH.
• Remoção (guincho) do veículo ao pátio do Detran.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Proprietário(a) do veículo ou seu representante legal, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Portaria Normativa nº 007/2024/DP/DETRAN-AM, alterada pela Portaria Normativa nº 008/2026/AJUR/DP/DETRAN-AM, disponível no sítio eletrônico do Detran-AM.

 

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARA REALIZAR ESTE SERVIÇO?

Existem 2 formas para solicitar o boleto para o pagamento do Licenciamento Anual:

1ª OPÇÃO – Pelo Portal de Serviços do Detran/AM (Detran Digital)

1. a) Acesse o Portal de Serviços Detran Digital, e na opção Veículos clique em Licenciamento Anual;
2. b) Digite a PLACA e o número do RENAVAM, e em Consultar;
3. c) Confira as informações que constam na Situação do veículo antes de clicar, na parte inferior da tela, na opção desejada:
   • LICENCIAR – para gerar boleto de pagamento; ou
   • PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO – para gerar o link de pagamento junto a operadora de cartão de crédito.

2ª OPÇÃO – presencial nos postos de atendimento do DETRAN-AM, mediante agendamento prévio. Neste caso, deverão ser apresentados os documentos exigíveis, conforme a Carta de Serviço do DETRAN-AM. O agendamento prévio não se aplica às pessoas com atendimento prioritário, nos termos das Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003.

1. a) Acesse o Portal de Serviços Detran Digital e clique em Agendamento De Habilitação e Veículo;
2. b) Preencha as informações solicitadas, em Tipo de serviço → Selecione um tipo de serviço → VEÍCULOS; em seguida em Serviço → Selecione um serviço → LICENCIAMENTO ANUAL
3. c) Escolha o Local de Atendimento; em seguida a Data e Período(horário). Clique no botão Próximo para seguir adiante.
4. d) Na próxima tela Confirme seus Dados, se tiver de acordo clique no botão Confirmar Agendamento → seu agendamento será confirmado → clique em Salvar comprovante.

 

COMO EMITIR O CRLV-E APÓS A QUITAÇÃO DO LICENCIAMENTO?

Existem 2 formas para emitir o CRLV do veículo, após a compensação dos pagamentos dos boletos de licenciamento e demais encargos (quando aplicável):

1ª OPÇÃO – Pelo Portal de Serviços Detran Digital: o proprietário(a), logado em sua conta do GOV.BR, deverá acessar o Portal de Serviços Detran Digital, escolha a opção emitir CRLV Eletrônico, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, conforme o caso.

2ª OPÇÃO – presencial nos postos de atendimento do DETRAN-AM, mediante agendamento prévio. Neste caso, deverão ser apresentados os documentos exigíveis, conforme a Carta de Serviço do DETRAN-AM (RECEBIMENTO DE CRLV-E (DUAL) – Detran-AM). O agendamento prévio não se aplica às pessoas com atendimento prioritário, nos termos das Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003.

1. a) Acesse o Portal de Serviços Detran Digital e clique em Agendamento De Habilitação e Veículo;
2. b) Preencha as informações solicitadas, em Tipo de serviço → Selecione um tipo de serviço → VEÍCULOS; em seguida em Serviço → Selecione um serviço → ENTREGA DE CRLV (DUAL)
3. c) Escolha o Local de Atendimento; em seguida a Data e Período(horário). Clique no botão Próximo para seguir adiante.
4. d) Na próxima tela Confirme seus Dados, se tiver de acordo clique no botão Confirmar Agendamento → seu agendamento será confirmado → clique em Salvar comprovante.

 

QUEM PRECISA FAZER VISTORIA PARA RECEBER O CRLV-E APÓS A QUITAÇÃO DO LICENCIAMENTO?

Conforme Portaria nº 3175/2018/DP/DETRAN/AM, alguns veículos precisam realizar a vistoria veicular:

• Veículo com licenciamento em atraso há mais de 30 dias;
• Veículo fabricado há mais de 15 anos.

Canais de atendimento:

• Agendar atendimento para o serviço na opção “Vistoria Veicular”, exceto prioridades estabelecidas em lei

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DO CRLV-E APÓS A QUITAÇÃO DO LICENCIAMENTO?

1. Proprietário pessoa física:

• Original do documento de identificação pessoal, são aceitos: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa; Permissão para Dirigir (PPD); Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); Documento de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual; Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto; Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE); Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
• Original do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido nos últimos 30 dias.
• Original do comprovante de residência atualizado, cuja emissão tenha sido realizada no máximo 3 meses antes da apresentação ao Órgão. São aceitos: Comprovante de concessionária de abastecimento de água, luz, telefone fixo e carnê de IPTU (podendo estes serem registrados em nome do pai ou da mãe do proprietário do veículo); Fatura do cartão de crédito ou telefone móvel (exclusivamente emitidos no nome do comprador do veículo); Contrato de locação de imóvel em vigor emitido no nome proprietário do veículo ou ainda; Declaração de residência disponível no site do Detran-AM (declaracao-de-residencia (3).pdf) preenchido com o nome do proprietário do veículo e assinado pelo proprietário ou seu representante legal.

2. Proprietário pessoa jurídica:

• CNPJ (emitido últimos 30 dias);
• Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
• Cópia do documento de identificação pessoal, são aceitos: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa; Permissão para Dirigir (PPD); Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); Documento de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual; Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto; Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE); Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

3. Demais condições:

Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus

• Autorização do IMMU;

Se Veículo de Categoria Aluguel registrado nos demais municípios

• Autorização da respectiva Prefeitura do município.

Se Veículo de Categoria aluguel que possua capacidade de carga igual ou superior a 500KG

• Apresentar o RNTRC, verificar a lista dos credenciados no site da ANTTpara obtenção do referido registro.

Se Veículo tipo Caminhão que possua carroceria Aberta ou Basculante

• Apresentar certificado do Inmetro.

Se Veículo com PBT igual ou superior a 4.536 KG e possuidor de propulsão automotora e todos os veículos destinados a condução de escolares

• Apresentar Certificado de verificação do Cronotacógrafo emitido pelo Inmetro, caso queira saber as empresas credenciadas, consulte o IPEM. Tal exigência, deve-se a cumprimento da Lei n. 9.503-97, em seu artigo 105.

Se Veículo movido a GNV

• Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) periódico por uma das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) pelo SENATRAN no Amazonas, as quais são responsáveis pela emissão do referido certificado.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

• Canais de atendimento:

1. Eletrônico: Portal de Serviços Detran Digital;
2. Presencial: mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços Detran Digital e clique em Agendamento De Habilitação e Veículo, exceto para pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003.

• Prazo para pagamento: o boleto de pagamento das taxas de SERVIÇO VEICULAR deverá ser pago no mesmo dia que o serviço for solicitado.
• Quitação: Pagamentos efetuados aos sábados, domingos e feriados só serão considerados contabilizados no primeiro dia útil subsequente;
• Canais para pagamento das taxas do serviço:

1. Presencial:Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal (e lotéricas), Banco do Brasil, SICOOB e Santander, terminais de autoatendimento e aplicativos dos referidos bancos, ou ainda via PIX.
2. Eletrônico: Internet Bank Bradesco ou outros aplicativos dos referidos bancos acima.
3. PIX: bancos conveniados (citados anteriormente).

• Situações não contempladas neste procedimento: deverão ser solicitadas via Protocolo Administrativo na Sede do Detran-AM ou pelo Protocolo Virtual.
• Canais de atendimento de vistoria específica:

1. CSV: INSPENORTE – Inspeção Veicular Ltda. Endereço: Av. dos Oitis, nº 636, Distrito Industrial. Telefone: (092) 3615-3889.
2. CSV: INSPREV – Inspeção VeicularEndereço: RUA NELSON RODRIGUES, nº 2, Compensa 3. Telefone: (092)98640-8067. 
3. POSTO DE VISTORIA DO DETRAN/AM. Endereço: Rua Walter Zuani, nº 85 – São Francisco. Vistoria sob agendamento na opção “Vistoria Veicular”, exceto, pessoas com prioridade estabelecida em lei.
4. ECV: CEVAM – Centro de Análises Técnicas em equipamentos Ltda: Endereço: Rua Nelson Rodrigues, nº 105 Compensa 3, Manaus – AM, 69035-351.
5. ECV: VISNORTE – Empresa de Vistoria Veicular: Endereço: Av. Autaz Mirim, 2243 – Armando Mendes, Manaus – AM, 69075-155.

 

LOCAIS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL – CAPITAL

• DETRAN SEDE;
• PAC ALVORADA;
• PAC COMPENSA;
• PAC GALERIA+;
• PARQUE 10 MALL;
• SHOPPING PONTA NEGRA;
• SHOPPING SÃO JOSÉ;
• SHOPPING SUMAUMA;
• SHOPPING VIA NORTE.
• SHOPPING STUDIO 5

 

MUNICÍPIOS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL – INTERIOR

• PAD APUÍ;
• PAD AUTAZES;
• PAD BARCELOS;
• PAD BOCA DO ACRE;
• PAD CARAUARI;
• PAD CAREIRO CASTANHO;
• PAD COARI;
• PAD EIRUNEPÉ;
• PAD GUAJARÁ;
• PAD HUMAITÁ;
• PAD IRANDUBA;
• PAD ITACOATIARA;
• PAD ITAPIRANGA;
• PAD JURUÁ;
• PAD LÁBREA;
• PAD MANACAPURU;
• PAD MANAQUIRI;
• PAD MANICORÉ;
• PAD MAUÉS;
• PAD NOVO AIRÃO;
• PAD NOVO ARIPUANÃ;
• PAD NOVA OLINDA DO NORTE;
• PAD PARINTINS;
• PAD PRESIDENTE FIGUEIREDO;
• PAD RIO PRETO DA EVA;
• PAD SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA;
• PAD TABATINGA;
• PAD TEFÉ;
• PAD URUCURITUBA.

Glossário