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Licenciamento Anual



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Índice

O que é?

É o procedimento realizado anualmente para a regularização dos débitos do veículo: IPVA, SEGURO DPVAT e Taxa do serviço de Licenciamento Anual.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na PORTARIA Nº 75-2016 e alterada pela PORTARIA Nº 2247-2017, disponível no site do Detran-AM).

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Emitir boletos para pagamento das taxas do serviço

Pré-requisitos:
  • Estar com os licenciamentos e IPVA dos exercícios anteriores em dia.
Canais de atendimento:
Observações:
  • Caso o veículo tenha mais de 5 (cinco) anos de atraso de licenciamento, as taxas cobradas são dos últimos 5 (cinco) anos, em atendimento à legislação da prescrição;
  • Com relação à cobrança do SEGURO DPVAT, caso o veículo esteja com mais de 3 (três) anos em atraso no licenciamento, a cobrança do referido seguro só pode ser efetuada dos 2 (dois) últimos seguros, conforme Resolução Contran n. 802-95;
  • Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do CSVpor umas das Instituições Técnicas Licenciadas pelo DENATRAN no Amazonas (Seta ou Inspenorte), as quais são responsáveis pela emissão do referido certificado. Consultar valores para obtenção do Certificado nas empresas credenciadas. A lista de empresas licenciadas atualizada pode ser consultada diretamente no site do DENATRAN.

2. Efetuar pagamento das taxas do serviço

Canais de atendimento:
  • Presencial: Banco Bradesco ou caixas eletrônicos da rede 24 Horas;
  • Eletrônico: Aplicativos ou Internet Bank Bradesco.
Observações:
  • Pagamentos efetuados aos Sábados, Domingos e Feriados só serão considerados pagos no primeiro dia útil subseqüente;
  • Verifique se os pagamentos já foram processados por meio da consulta Situação Protocolo.

3. Agendar atendimento para o serviço “Recebimento de CRLV”

Canais de atendimento:

4. Comparecer ao Posto de Atendimento na data e hora escolhidas no agendamento

Neste dia, o candidato deverá:

  • Apresentar toda a documentação requisitada;
  • Apresentar os comprovantes de pagamento das taxas do serviço;
  • Caso não efetue o pagamento de qualquer das guias, seu CRLV não será emitido.

Documentação para recebimento do CRLV

Se pessoa física:
  • CRLV do exercício anterior;
  • Original e cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos);
  • Original e cópia do CPF;
  • Original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado (um dos últimos 3 meses). Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).
Se pessoa jurídica:
  • CRLV do exercício anterior;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Original e cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do representante legal da empresa;
  • Em se tratando de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, também será necessário apresentar um ofício direcionado ao diretor do Detran-AM apresentando o servidor que solicitará o serviço.
Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus
  • Autorização do SMTU;
  • Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.
Se Veículo de Categoria Aluguel registrado nos demais municípios
  • Autorização da respectiva Prefeitura do município.
  • Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.
Se Veículo de Categoria aluguel que possua capacidade de carga igual ou superior a 500KG
  • Apresentar o RNTRC, verificar a lista dos credenciados no site da ANTT para obtenção do referido registro.
  • Consultar valor do registro diretamente nas empresas credenciadas.
Se Veículo tipo Caminhão que possua carroceria Aberta ou Basculante
  • Apresentar certificado do Inmetro.
  • Consultar se há custo do certificado diretamente no órgão expedidor.
Se Veículo com PBT igual ou superior a 4.536 KG e possuidor de propulsão automotora e todos os veículos destinados a condução de escolares
  • Apresentar Certificado de verificação do Cronotacógrafo emitido pelo Inmetro, caso queira saber as empresas credenciadas, consulte o IPEM. Tal exigência, deve-se a cumprimento da Lei n. 9.503-97, em seu artigo 105. Consultar valor para obtenção do certificado diretamente nas empresas credenciadas.
Se Veículo movido a GNV
  • Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do CSV por umas das Instituições Técnicas Licenciadas pelo DENATRAN no Amazonas (Seta ou Inspenorte), as quais são responsáveis pela emissão do referido certificado. Consultar valores para obtenção do Certificado nas empresas credenciadas. A lista de empresas licenciadas atualizada pode ser consultada diretamente no site do DENATRAN.
Se Veículo de Categoria Aprendizagem
  • Este serviço só pode ser solicitado no Detran-AM Sede, através de solicitação do CFC à CRT via Protocolo Administrativo.

5. Realizar Vistoria do Veículo

Pré-requisitos:
  • Veículo com licenciamento em atraso a mais de 30 dias;
  • Veículo fabricado há mais de 15 anos.
Canais de atendimento:

Outras Informações

  • A solicitação dos serviços de LICENCIAMENTO ANUAL estará disponível diariamente no período de 6:00h às 19:00h (horário local);
  • Para pagamento efetuado no último dia de Licenciamento, o veículo poderá trafegar por 5 dias úteis, apresentando o comprovante de pagamento, exceto em Rodovias Federais;
  • Veículos tipo Reboque e Semirreboque são isentos do SEGURO DPVAT, os quais são pagos pelo veículo tracionador. A tabela completa do seguro pode ser obtida no site da Seguradora Líder;
  • Alguns veículos tem Isenção do referido Imposto, conforme Legislação Estadual, editada pela SEFAZ-AM, bem como possuidores de algumas doenças. Para saber mais, consulte a SEFAZ-AM;
  • Quaisquer situações não contempladas neste procedimento, deverão ser solicitadas via Protocolo Administrativo do Detran-AM Sede;
  • Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM

Glossário

Termo Descrição
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
SEGURO DPVAT Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
SEFAZ Secretaria de Estado da Fazenda
GNV Gás Natural Veicular
CSV Certificado de Segurança Veicular
CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CNH Carteira Nacional de Habilitação
RG Registro Geral
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
SMTU Superintendência Municipal de Transportes Urbanos
RNTRC Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas
ANTT Agência Nacional dos Transportadores Terrestres
PBT Peso Bruto Total
CRT Controladoria Regional de Trânsito
CTB Código de Trânsito Brasileiro
CFC Centro de Formação de Condutores
IPEM
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas