RECURSO A DEFESA DE AUTUAÇÃO

  • Preencher os formulários da defesa de autuação (baixe aqui o formulário ), anexar a documentação solicitada.
  • Dirija-se ao protocolo administrativo do DETRAN/AM.
  • A defesa de autuação pode ser apresentada por pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo, pelo condutor devidamente identificado responsável pela infração, respeitando o prazo estabelecido na notificação da autuação.
  • Na defesa de autuação deve constar o conteúdo referente a multa aplicada, cada defesa de autuação deverá ter somente um auto de infração como objeto.
  • A comissão de defesa de autuação analisará a consciência do auto de infração.

1.1 – A defesa de autuação não será conhecida como:

1.1.1 – For apresentada fora do prazo legal;

1.1.2 – Não for provada a legitimidade para recorrer;

1.1.3 – Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;

1.1.4 – Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir declaração com defesa da multa. (Por exemplo: Dedico a liberação do veículo)

2 – Após análise de defesa de autuação será encaminhada correspondência com o resultado da decisão preterida. Quando a mesma for interferida deverá recorrer a JARI/DETRAN AM.

 

Recurso a Jari:

 

1. Preencher o Formulário JARI. Anexar a documentação solicitada;

2. Dirigir-se ao Protocolo Administrativo do DETRAN/AM.aaaaaa

3. O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor devidamente identificado responsável pela infração, respeitando o prazo estabelecido na Notificação de Imposição de Penalidade.

4. No recurso deve constar o conteúdo referente a multa aplicada, fazendo juntada de provas documentais, caso haja.
Cada recurso deverá ter somente um Auto de Infração como objeto.

5. O órgão recebedor do recurso encaminhará à JARI para julgamento.

5.1 – O recurso não será conhecido quando:

5.1.1 – for apresentado fora do prazo legal;

5.2 – não for comprovada a legitimidade para recorrer;

5.3 – não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;

5.4 – não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo);

6. Após julgamento da JARI, será encaminhada correspondência com o resultado da decisão proferida; Recurso indeferido: recorrer ao CETRAN/AM.

7. Infrações registradas em outra UF, poderão ser protocolados os recursos junto ao Órgão de Trânsito Estadual ou encaminhados via correio para o Órgão Autuador.

  • Os recursos da Polícia Rodoviária Federal e Manaustrans deverão ser protocolados junto àqueles órgãos de trânsito.

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