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Transferência de Propriedade


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O que é?

É o processo de alteração do registro de propriedade de um veículo com a devida atualização dos dados do novo proprietário junto à Base Estadual (Detran-AM e Base de Índice Nacional – DENATRAN).

Quem pode utilizar este serviço?

  • O proprietário de veículo que tenha adquirido o mesmo sem restrições à venda;
    • Restrições à venda: Gravames financeiros, restrições judiciais e administrativas.
  • O proprietário de veículo adquirido sem isenção tributária, prevista em legislação específica, tais como Táxi;
  • Empresa que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Vendedor e Comprador devem preencher o CRV e autenticar as assinaturas em cartório

  • Sem emendas ou rasuras;
    Preencher a data da venda do veículo.

2. O Vendedor deve efetuar a comunicação da venda em cartório

Documentos necessários

  • CRV original (no caso de haver a alínea “c” no CRV).

Observações

  • Conforme Portaria nº 126-2017-Detran-AM-DP e Convênio nº 002-2016 firmado entre o Detran-AM e a ANOREG/AM, a comunicação de venda será realizada de forma eletrônica através do cartório, pelo vendedor do veículo, no momento do reconhecimento de sua assinatura, após reconhecimento da assinatura pelo comprador.
  • Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o vendedor.
  • Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade.
  • De acordo com o artigo 134 do CTB, o vendedor deverá solicitar ao órgão de registro do veículo o registro da comunicação de venda do veículo.

3. O Comprador deve realizar vistoria do veículo junto à uma ECV

A referida vistoria será enviada pela ECV de forma eletrônica para o Detran-AM e entregue a via original para o solicitante.

Documentos necessários

  • CRV original do veículo Resolução n. 466-2013 do CONTRAN.

4. O Comprador deve realizar o agendamento para o serviço ‘Transferência de Propriedade’

Canais de atendimento:

5. O Comprador deve comparecer no Posto de Atendimento para emissão do Protocolo de Transferência de Propriedade

No dia agendado, será entregue a taxa do serviço.

Documentos necessários:

  • CRV original;
  • Laudo de vistoria física original realizada em ECV.

Se Pessoa Física

  • Original e Cópia de documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do Comprador;
  • Original e Cópia do CPF do Comprador;
  • Original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador.
    • Comprovantes aceitos:
      • Conta da Manaus Ambiental;
      • Amazonas Energia;
      • Telefone Fixo;
      • IPTU;
      • Certidão de endereço expedida por autoridade policial (quando for o caso);
      • Faturas de Cartão de Crédito e Telefone móvel, estas duas últimas, só serão aceitas em nome do proprietário do veículo.

Se Comprador for PESSOA JURÍDICA

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Original e Cópia de documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos);
    • Observar se a pessoa que assinou o CRV tem poderes legais para o ato.

Se Vendedor for PESSOA JURÍDICA

  • Cópia do CNPJ do Vendedor;
  • Cópia do Contrato Social e alterações(se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Se proprietário for leasing, anexar procuração do banco para verificar se a pessoa que assinou o CRV tem poderes para assinar o mesmo.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus

  • Autorização de transferência original expedida pela SMTU;
    • Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.

 6. Pagar a taxa no dia da emissão

 Canais de Atendimento:

  • Eletrônico: Aplicativos ou Internet Bank Bradesco;
  • Presencial: Banco Bradesco ou caixas eletrônicos rede 24 Horas.

7. O Comprador deve agendar recebimento do novo CRV para o serviço ‘Recebimento de CRV

Canais de atendimento:

8. O Comprador deve comparecer no Posto de Atendimento para receber o novo CRV

Para receber o CRV no Detran-AM Sede, não é necessário agendamento.

Documentos necessários:

  • Documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos).

Quanto tempo leva?

O prazo para recebimento do CRV está descrito na guia de pagamento.

Outras Informações

Se a venda do veículo de Pessoa Jurídica for superior ao valor estabelecido pela Lei n. 8212 de 1991 em seu artigo 47, solicitar a CND. Atualmente o valor exigido para tal exigência é de R$58.282,04 (cinquenta e sete mil e cem reais e sete centavos).
Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM.

Glossário

Termo Descrição
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CRV Certificado de Registro de Veículo Também conhecido como DUT
CTB Código de Trânsito Brasileiro
ATPV Autorização para Transferência de propriedade de Veículo mais conhecida como verso do CRV
CND Certidão Negativa de Débitos
ECV Empresa Credenciada de Vistoria
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito
SMTU Superintendência Municipal de Transportes Urbanos