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Transferência de Propriedade por Doação


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Índice

O que é?

É o processo de alteração do registro de propriedade de um veículo com a devida atualização dos dados do novo proprietário junto à Base Estadual (Detran-AM e Base de Índice Nacional – DENATRAN).

Quem pode utilizar este serviço?

  • O órgão ou entidade proprietária de veículo que tenha adquirido por doação, sem restrições à venda;
  • Restrições à venda: Gravames financeiros, restrições judiciais e administrativas.
  • O proprietário de veículo adquirido sem isenção tributária, prevista em legislação específica, tais como Táxi;
  • Empresa que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Doador e Donatário devem preencher o CRV e autenticar as assinaturas em cartório

Observações
  • Sem emendas ou rasuras;
  • Preencher a data da venda do veículo;
  • Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o Doador.

2. O Doador deve efetuar a comunicação da venda em cartório

Documentos necessários
  • CRV original (no caso de haver a alínea “c” no CRV).
Observações
  • Conforme Portaria nº 126-2017-Detran-AM-DP e Convênio nº 002-2016 firmado entre o Detran-AM e a ANOREG/AM, a comunicação de venda será realizada de forma eletrônica através do cartório, pelo Doador do veículo, no momento do reconhecimento de sua assinatura, após reconhecimento da assinatura pelo Donatário;
  • Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o Doador;
  • Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade;
  • De acordo com o artigo 134 do CTB, o Doador deverá solicitar ao órgão de registro do veículo o registro da comunicação de doação do veículo.

3. O Comprador deve realizar vistoria do veículo junto à uma ECV

  • Realizar Laudo de Vistoria do veículo em ECV, munido do CRV original do veículo, conforme obrigatoriedade para realização da mesma, contida na Resolução n. 466-2013 do CONTRAN.
Canais de Atendimento
  • Presencial: dirigir-se a uma das ECVs:

Visnorte – Empresa de Vistoria Veicular
Endereço: 2243, Av. Autaz Mirim – Armando Mendes, Manaus-AM, CEP 69075-155
Telefone: (92) 99403-2979

Manaus Vistoria
Endereço: Avenida Mandii, 1 – Distrito Industrial I, Manaus-AM, CEP 69073-000
Telefone: (92) 99132-9097

Documentos necessários
Custos
  • Verificar diretamente na empresa credenciada.

2. Laudo de Vistoria do veículo em ECV

  • O laudo da referida vistoria será enviado pela ECV de forma eletrônica para o Detran-AM e entregue a via original para o solicitante.

3. Agendar Pagamento

Canais de atendimento:

4. Comparecer para Atendimento

  • No dia agendado, serão entregues as taxas do serviço, mediante a apresentação dos documentos exigíveis para o serviço, para pagamento no mesmo dia da emissão das guias.
Documentos necessários:
  • CRV original devidamente preenchido, sem emendas ou rasuras e datado pelo doador, com reconhecimento das assinaturas de doador e donatário;
  • Laudo de Vistoria física original realizada em ECV;
  • Termo de doação com os dados do veículo, bem como assinaturas de doador e donatário devidamente reconhecidas em cartório por autenticidade ou verdadeira;
  • Cópia do CNPJ do donatário;
  • Ofício do órgão ou entidade para o Diretor Presidente do Detran-AM, credenciando o representante legal do órgão para que tramite o processo junto ao Detran-AM;
  • Documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos) do representante legal do órgão entidade;
  • Publicação da doação no Diário Oficial;
  • Documento (Portaria, Decreto, Nomeação, etc.) que autoriza o doador e donatário a assinarem o termo de doação e o CRV.

5. Pagar Taxa do Serviço

Taxa deve ser paga na data da emissão.

Canais de atendimento:
  • Presencial: Banco Bradesco ou caixas eletrônicos da rede 24 Horas;
  • Eletrônico: Aplicativos ou Internet Bank Bradesco.

Outras Informações

Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM.

Glossário

Termo Descrição
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CRV Certificado de Registro de Veículo Também conhecido como DUT
CTB Código de Trânsito Brasileiro
ATPV Autorização para Transferência de propriedade de Veículo mais conhecida como verso do CRV
CND Certidão Negativa de Débitos
ECV Empresa Credenciada de Vistoria
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito
SMTU Superintendência Municipal de Transportes Urbanos
ANOREG/AM Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas