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Transferência de Pontuação


O que é?

Quando é atribuída a um veículo auto de infração em data posterior a efetuação da comunicação de venda, poderá o habilitado que se sentir prejudicado solicitar a transferência de pontuação baseando-se no artigo 134 do CTB e/ou por força de mandado de segurança.

Serviço oferecido sem custo ou agendamento.

Quem pode utilizar este serviço?

O antigo proprietário, ou seu representante legal, para o qual foi atribuída a pontuação referente ao auto de infração lançado para a placa com comunicação de venda.

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARA REALIZAR ESTE SERVIÇO?

O condutor, ou seu representante legal, deverá procurar o protocolo administrativo localizado na sede do DETRAN-AM para dar entrada no requerimento de TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH, anexar fotocópias do RG do requerente, CPF, protocolo do serviço de comunicação de venda do veículo, CRV preenchido com os dados do comprador e vendedor com assinaturas reconhecidas em cartório, CNH do condutor, notificação ou relações das multas e comprovante de residência atual. O modelo do requerimento encontra-se disponível no site (link para formulário de Transferência de pontuação de CNH).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Formulário “Transferência de Pontuação de CNH” preenchido;
  • RG ou documento oficial equivalente – cópia e original
  • CPF – cópia e original
  • Comprovante de residência – cópia e original.

 QUANTO TEMPO LEVA?

Após dar entrada em petição no protocolo administrativo o requerente receberá protocolo com numeração do processo e a chave de acesso para consulta no site www.sproweb.am.gov.br, e no prazo máximo de 72 horas poderá consultá-lo.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Em caso de mandado judicial a transferência de pontuação será efetuada após a oficialização por autoridade competente.