Acessibilidade

Liberação de CNH Apreendida até julgamento do Processo


O que é?

O condutor que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida em blitz veicular ou similar, realizadas pelo DETRAN-AM ou BAPTRAN, poderá solicitar sua devolução até o julgamento do processo administrativo, com base na Resolução nº 182/2005 CONTRAN. Desde que a CNH esteja dentro da validade ou que não tenha sido solicitada a segunda via da mesma.

Quem pode utilizar este serviço?

O próprio condutor, ou seu representante legal desde que com procuração cartorária com fins específicos.

Quais as etapas para realizar este serviço?

No primeiro dia útil após o recolhimento da CNH o condutor, ou seu representante legal, deverá procurar o protocolo administrativo do DETRAN-AM para dar entrada no requerimento de LIBERAÇÃO DE CNH APREENDIDA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO, anexar fotocópias do RG, CPF, Comprovante de Residência atual.

Documentação necessária 

  • Formulário de “Liberação de CNH Apreendida até o julgamento do Processo) preenchido – (link para formulário);
  • RG ou documento equivalente – cópia e original
  • CPF – cópia e original
  • Comprovante de residência (último 3 meses) – cópia e original