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Defesa de Infração



Índice

O que é?

A partir do recebimento da Notificação de Autuação é permitido ao condutor interpor recurso de Defesa de Autuação junto ao protocolo administrativo caso a multa seja de competência do DETRAN-AM, respeitando o prazo impresso na NA.

Quem pode utilizar este serviço?

O recurso pode ser apresentado por:

  • Pessoa física proprietária do veículo;
  • Pessoa jurídica proprietária do veículo;
  • Condutor devidamente identificado responsável pela infração ou representante legal.

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Imprimir e preencher o formulário da Defesa de Autuação

Na Defesa de Autuação deve constar o conteúdo referente à multa aplicada e deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Canais de atendimento:

2. Anexar a documentação solicitada ou fazer juntada de Requerimento próprio respeitando as informações necessárias para realização da Defesa.

3. Interpor Defesa

Canais de atendimento:
  • Presencial: Dirigir-se ao Protocolo Administrativo, no Detran-AM Sede;
Documentos Necessários:
Pessoa Física (Cópias)
  • Formulário/Requerimento com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procuradora devidamente identificada;
  • RG ou documento oficial equivalente à CNH (Passaporte, CTPS e Carteira de Conselhos);
  • CRLV;
  • Provas documentais a critério do responsável pela infração;
  • Notificação de Autuação;
  • Procuração Cartorária (caso não seja o proprietário e/ou condutor) e RG do Procurador;
  • Advogados – Apresentar procuração Ad Judicia extra;
  • Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).
Pessoa Jurídica (Cópias)
  • CNPJ;
  • CRLV;
  • Provas documentais a critério do responsável pela infração;
  • NA;
  • Contrato Social para veículo de propriedade de pessoa jurídica.
  • Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).

4. Aguardar resultado da análise da Defesa de Autuação

  • Após análise de Defesa de Autuação será enviada uma correspondência para o endereço indicado no recurso, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso;
  • Para DEFERIDO (aceito), será cancelado/baixado o auto de infração de trânsito;
  • Para INDEFERIDO (não aceito), será imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH, cabendo então recurso à JARI;
  • A Comissão de Defesa de Autuação analisará a consistência do auto de infração e não será aceita quando:
    • For apresentada fora do prazo legal;
    • Não for provada a legitimidade para recorrer;
    • Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
    • Não houver o objeto do pedido ou quando apresentado não possuir argumentação de defesa;

Quanto tempo leva?

30 dias após a interposição da Defesa de Autuação.

Outras Informações

Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk DETRAN-AM.

Glossário

Termo Descrição
NA Notificação de Autuação
CRLV Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
RG
Registro Geral
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações