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Comunicação de venda


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O que é?

A comunicação de venda do veículo é o ato que efetiva a venda veicular, além de evitar que o antigo proprietário do veículo seja responsabilizado cível ou criminalmente por atos cometidos por terceiros, envolvendo o veículo em questão, após a transferência, como, por exemplo, multas, acidentes ou crimes.

A comunicação da venda passa a ser simples, imediata e segura, já que se trata de um serviço prestado em Cartório e que conta com a fé pública de um Tabelião. Além disso, o vendedor recebe na hora uma certidão comprovando a comunicação de venda feita ao Detran-AM.

O que é necessário?

Basta que as partes, compareçam no Cartório com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) expedido pelo Detran-AM integralmente preenchido e assinado, com as firmas do vendedor e comprador reconhecidas por autenticidade, acompanhado do recibo de venda e de uma cópia autenticada daquele documento, e requeiram que se faça a comunicação de venda do veículo ao órgão. É  necessário realizar a vistoria do veículo em local previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outras Informações

Os cartórios não farão a Comunicação Eletrônica de Venda, nos seguintes casos:

• Quando o prontuário do veículo apresentar restrições como: Queixa de roubo e não transferir – ofício de juiz;

• Quando se tratar de veículos leiloados por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, Órgãos públicos, Poder Judiciário e por ato de Destinação de Mercadorias da Receita do Brasil.

OBS.: O prazo de 30 dias concedido pelo artigo 233 do CTB – para efetuar o registro de Transferência de Propriedade de Veículo – será contado a partir da DATA da Comunicação Eletrônica de Venda.