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Cassação de Carteira Nacional de Habilitação


O que é?

A perda da concessão do direito de dirigir veículos automotores por infringir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ter a CNH cassada é um processo mais grave que a suspensão, uma vez que ela impede o condutor de dirigir por dois anos.

Quem pode utilizar este serviço?

Motoristas com CNH permissionada: o condutor que possui PPD.

Motoristas com CNH definitiva: o condutor que possui CNH definitiva.

Quais as etapas para realizar para este serviço?

  1. Tendo decorrido os prazos para o lançamento no registro da habilitação do condutor da pontuação adquirida por cometimento de infração, sendo qualquer infração disposta no artigo 263, a assessoria jurídica do DETRAN-AM enviará uma Notificação ao condutor informando que é facultado ao mesmo tempo hábil de 15 dias para apresentar defesa.

 

  1. O condutor deverá realizar defesa com argumentações referente à infração cometida direcionada a Assessoria Jurídica (AJUR) do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. O modelo do requerimento encontra-se disponível para download no site – (link para formulário de “Defesa de Infração”).

 

  1. Deverá dar entrada na defesa, anexando fotocópia da CNH, do RG, do CPF e Comprovante de Residência atual no protocolo administrativo localizado na sede do DETRAN-AM, na oportunidade que receberá um número de protocolo e chave de acesso, com a qual deverá realizar consulta do andamento do processo no site detran.am.gov.br → informações → Consulta Protocolo Administrativo – SPROWeb, ou através do telefone 3642-3355, ramal 205.

 

  1. No prazo máximo de 30 dias úteis, a AJUR realizará julgamento da defesa, em caso de indeferimento será penalizado e deverá cumprir as penalidades impostas na forma da lei.

 

  1. A DETRAN-AM expedirá Notificação informando ao condutor que deverá comparecer a AJUR para dar ciência a Portaria de Cassação.

 

  1. Após dar ciência a Portaria, deverá o condutor comparecer na sede do DETRAN-AM na Gerência de Habilitação, guichê “4”, setor de CNH Apreendida para entregar sua última Carteira Nacional de Habilitação expedida. E dar início ao cumprimento do prazo de suspensão que lhe foi imposto.

 

  1. Após cumprir o prazo da penalidade o condutor estará liberado para iniciar o processo de re-Habilitação.

Documentação necessária 

  • Formulário “Defesa de Infração” preenchido
  • RG ou documento oficial equivalente – cópia e original
  • CPF – cópia ou original
  • Comprovante de residência – cópia e original

Outras informaçõe

O Art. 263 do CTB determina: “A cassação do documento de habilitação dar-se-á”:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN

O condutor tem o direito de apresentar defesa na forma da lei. Porém, caso a defesa seja indeferida, o condutor fica impedido dirigir por pelo menos 24 meses.