Acessibilidade

Baixa de Restrição Tributária


Agendar Atendimento

O que é?

É o processo para retirada da restrição tributária atribuída a veículos que possuem benefício tributário oriundos de isenções de impostos (IPI,ICMS e II) junto à ZFM-Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário do veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar as exigências contidas na Portaria nº 75/2016, disponível no site do Detran/AM , desde que tenha efetuado o pagamento do respectivo imposto e liberação do órgão detentor do benefício.

Quais as etapas para realizar este serviço?

  • Comparecer aos órgãos (Receita Federal e/ou SEFAZ) para cálculo do imposto devido e recebimento de autorização para baixa do benefício tributário.
  • Realizar Laudo de Vistoria no Posto de Vistoria do Detran no São Francisco, mediante a apresentação do CRV ou CRLV do veículo.
  • Para emissão das taxas do serviço, será necessário realização de agendamento para os seguintes locais: Detran Sede ou Shopping Cidade Leste no site detran.am.gov.br, com exceção das pessoas com atendimento prioritário , estabelecido nas leis nº 10.048 e 10.741 de 2003.
  • No dia agendado, será entregue a taxa do serviço, mediante a apresentação dos documentos exigíveis.O pagamento deverá ser efetuado no mesmo dia da emissão das guias, no Banco Bradesco ou terminais de auto-atendimento e aplicativos do referido banco.

O prazo para recebimento do CRV está descrito na guia de pagamento.

Caso seu local de atendimento tenha sido o Shopping Cidade Leste, observar disponibilidade de agendamento para recebimento do CRV.

Documentação Necessária 

DO VEÍCULO

  • CRV original
  • Vistoria realizada no Posto de Vistoria do Detran-São Francisco.
  • Termo de Responsabilidade do motor, quando for o caso, com a assinatura do proprietário ou representante legal reconhecida em cartório na modalidade autêntica ou verdadeira.

 

DO PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA

  • Original e Cópia do RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Conselhos), Original e cópia do CPF e original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado( um dos últimos 3 meses).

Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Amazonas Energia, Telefone Fixo, IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial(quando for o caso) e Faturas  de Cartão de Crédito e Telefone móvel,estas duas últimas,  só serão aceitas em nome do proprietário do veículo.

 

DO PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA

  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc)
  • Original e Cópia do RG do representante legal da empresa ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos)