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Apresentação de Condutor


Índice

O que é?

Apresentação, dentro do prazo legal informado na NA, do real condutor que cometeu a infração.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietário do veículo ou seu representante legal;
  • Locadoras de Veículos;
  • Despachantes devidamente credenciados;

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Receber NA

Emitida pelo Órgão Autuador: Manaustrans ou Detran-AM.

2. Imprimir e preencher o formulário Apresentação de Condutor

Canais de atendimento:

3. Reconhecer Assinaturas em Cartório – Proprietário e Condutor

 

4. Entregar Documentação no Protocolo da Gerência de Habilitação do Detran Sede

Canais de atendimento:
  • Presencial: Detran-AM Sede, protocolo da Gerencia de Habilitação, guichês de atendimento 1 e 2.
Pré-requisitos:
  • Apresentação estar dentro prazo estabelecido na NA;
Documentos necessários Condutor
  • Cópia da CNH ou PDV;
  • Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador. Comprovantes aceitos: Conta da Manaus Ambiental, Conta da Amazonas Energia, Conta de Telefone Fixo, Carnê do IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial e Faturas de Cartão de Crédito (proprietário do veículo), Faturas de Telefone móvel (proprietário do veículo).
Se Proprietário Pessoa Jurídica
  • Cópia legível do Contrato Social.
Se Locadoras de Veículos
  • Cópia legível do Contrato Social;
  • Cópia legível do Contrato de Locação.
Se Despachante Credenciado
  • Procuração em modelo próprio do SINDESDAM preenchida e assinada pelo outorgante;
  • Cópia legível do crachá de identificação funcional expedida pelo SINDESDAM;
  • Estar de posse do carimbo de assinatura funcional;

5. Aguardar prazo para análise por parte do Detran-Am

Quanto tempo leva?

Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação de autuação, para apresentá-lo. Ao fim do qual, não o fazendo, será considerado o responsável pela infração.

Outras Informações

  • Considerar-se-á inválida a “APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR”, que venha preenchida de forma incompleta, com rasuras, sem as assinaturas do proprietário e/ou condutor infrator reconhecidas em Cartório e sem a documentação necessária.
  • O proprietário e/ou condutor infrator assume(m) total responsabilidade, nas esferas administrativa, cível e penal, pelo conteúdo das informações e documentos apresentados.
  • Em caso de dúvidas, ligar 154 – Disk Detran-AM.

Glossário

Termo Descrição
NA Notificação de Autuação
CNH Carteira Nacional de Habilitação
PDV Permissão para Dirigir
Manaustrans Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito
Detran-AM Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
SINDESDAM Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Amazona